Seu direito foi negado por autoridade pública?
Em algumas situações a administração pública pratica um ato ilegal ou abusivo. Quando existe direito claro e comprovável, pode ser possível buscar proteção judicial por meio de mandado de segurança.
O mandado de segurança é uma ação usada para proteger direito líquido e certo quando uma autoridade pública pratica ato ilegal ou abusivo. Em muitas situações ele é usado em concursos públicos, decisões administrativas e situações envolvendo servidores.
Exemplos de situações comuns
Concurso público
Exclusão indevida, erro na correção, eliminação irregular ou nomeação negada.
Nomeação
Candidato aprovado que não foi nomeado mesmo com direito.
Ato administrativo ilegal
Decisão da administração pública contrária à lei.
Direito de servidor
Negativa de direito funcional ou situação irregular na administração.
Bloqueio ou recusa administrativa
Quando um órgão público nega algo que deveria conceder.
Decisão arbitrária
Ato que viola direito claro sem justificativa legal adequada.
Quando vale a pena analisar o caso
- quando existe direito claro;
- quando a autoridade pública praticou ato ilegal;
- quando uma decisão administrativa viola a lei;
- quando você precisa agir rápido para evitar prejuízo;
- quando há documento que prova o direito.
Dúvidas frequentes
É uma ação usada para proteger direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade.
Quando existe prova clara do direito e o ato ilegal é praticado por autoridade pública.
Sim, em diversas situações envolvendo concursos.
Sim. Em muitas situações o prazo é limitado, por isso é importante agir rápido.
Sim. O direito precisa ser demonstrado com documentos.
Dependendo do caso pode ser possível pedir medida liminar.
Normalmente é usado contra autoridade pública ou agente estatal.
Sim. A ação deve ser apresentada por advogado.
Depende do caso e da situação analisada.
Sim. Essa análise inicial é o primeiro passo mais seguro.
Explique o que aconteceu
- sua cidade;
- qual autoridade praticou o ato;
- qual foi a decisão ou problema;
- se possui documentos;
- resumo da situação.